Termos de Uso

Ao acessar e utilizar o JurisTempo, você concorda com as condições descritas abaixo. Se não concordar com algum ponto, pedimos que não utilize o site.

1. O que o JurisTempo é

O JurisTempo é uma ferramenta gratuita de apoio ao cálculo de prazos prescricionais penais, acompanhada de conteúdo informativo sobre o tema. Ele automatiza uma operação aritmética sobre datas, aplicando os prazos do art. 109 do Código Penal e regras correlatas.

2. O que o JurisTempo não é

Este é o ponto mais importante destes termos. O JurisTempo:

• não presta consultoria jurídica e não estabelece relação advogado-cliente;
• não substitui a análise de um profissional habilitado, que é indispensável para avaliar o caso concreto;
• não emite parecer, peça processual ou documento oficial;
• não considera as particularidades do seu processo — marcos interruptivos adicionais, causas suspensivas específicas, concurso de crimes, alterações legislativas aplicáveis ao caso, entendimentos jurisprudenciais do tribunal competente, entre outros fatores decisivos.

O resultado apresentado é uma estimativa. A verificação da prescrição em um caso real depende do exame integral dos autos por um advogado ou pelo órgão competente.

3. Ausência de garantias

O conteúdo e os cálculos são fornecidos “no estado em que se encontram”. Embora o site seja construído com base na legislação vigente e revisado com cuidado, não garantimos que esteja livre de erros, que reflita a última alteração legislativa ou que corresponda ao entendimento adotado por determinado tribunal. A legislação penal muda e a jurisprudência oscila.

4. Limitação de responsabilidade

O uso do JurisTempo é de inteira responsabilidade do usuário. Não nos responsabilizamos por perdas, danos, prejuízos processuais, perda de prazo ou qualquer consequência decorrente de decisões tomadas com base nos resultados apresentados aqui. Recomendamos sempre conferir o cálculo com a legislação aplicável e com um profissional habilitado.

5. Uso permitido

Você pode utilizar o site livremente para fins pessoais, profissionais, acadêmicos ou de estudo, inclusive copiando os resultados dos cálculos para seus próprios documentos de trabalho. É vedado:

• reproduzir integralmente os textos do site em outro domínio, sem autorização e sem atribuição;
• empregar meios automatizados que comprometam a estabilidade ou a disponibilidade do serviço;
• tentar burlar, ocultar ou manipular a publicidade exibida;
• utilizar o site para qualquer finalidade ilícita.

6. Propriedade intelectual

O nome JurisTempo, a identidade visual, os textos originais e o código-fonte da ferramenta pertencem aos seus autores. O texto da legislação citada é de domínio público, nos termos do art. 8º, IV, da Lei nº 9.610/1998.

7. Publicidade

O site é mantido por meio de publicidade veiculada por terceiros. Não endossamos os produtos ou serviços anunciados, nem temos controle editorial sobre quais anúncios são exibidos. O tratamento de dados relacionado à publicidade está descrito na nossa Política de Privacidade.

8. Disponibilidade

O serviço pode ser alterado, suspenso ou descontinuado a qualquer momento, sem aviso prévio.

9. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias.

10. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para caiomvargas@gmail.com.