Calculadora de Prescrição Penal

Antes de confiar em qualquer resultado — inclusive no desta calculadora — vale entender o raciocínio por trás dele. Os tópicos abaixo percorrem, na mesma ordem do cálculo, as regras que determinam quando a pretensão punitiva do Estado se extingue pelo decurso do tempo.

O que é prescrição penal

Prescrição é a perda do direito de punir pelo decurso do tempo. O Estado tem um prazo para apurar o crime, processar o acusado e executar a pena; esgotado esse prazo sem que isso ocorra, extingue-se a punibilidade (art. 107, IV, do Código Penal). O fundamento é duplo: o decurso do tempo enfraquece a prova e esvazia a finalidade da pena, e ninguém pode ficar indefinidamente sujeito a uma persecução penal.

Ela se divide em duas grandes espécies:

• Prescrição da pretensão punitiva: corre antes do trânsito em julgado da condenação. Reconhecida, apaga todos os efeitos da sentença — o acusado volta à condição de primário, sem qualquer registro condenatório.
• Prescrição da pretensão executória: corre depois do trânsito em julgado, quando o Estado não executa a pena imposta. Aqui a condenação subsiste para efeito de reincidência e maus antecedentes; apenas a pena deixa de ser exigível.

A calculadora desta página trabalha com a primeira hipótese, calculada pela pena máxima em abstrato.

Os prazos do art. 109 do Código Penal

Antes do trânsito em julgado, o prazo prescricional é definido pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime — não pela pena que o juiz viria a aplicar, e sim pelo teto previsto no tipo penal, considerando causas de aumento e de diminuição quando incidentes.

Um detalhe que gera confusão: o prazo mínimo de 3 anos vale para crimes cometidos a partir de 5 de maio de 2010, quando entrou em vigor a Lei nº 12.234/2010. Para fatos anteriores, o prazo mínimo era de 2 anos, e essa redação mais benéfica continua se aplicando por força da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Quando a contagem começa

O termo inicial está no art. 111 do Código Penal. Em regra, a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou. Há exceções importantes:

• na tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
• nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
• na bigamia e na falsificação de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido;
• nos crimes contra a dignidade sexual e nos que envolvem violência contra criança e adolescente, da data em que a vítima completar 18 anos — salvo se a ação penal já tiver sido proposta antes disso.

Vale lembrar ainda o art. 10 do Código Penal: no processo penal, o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. É diferente da regra do processo civil, e é um erro clássico em contagens feitas às pressas.

Causas interruptivas — art. 117

Interromper a prescrição significa zerar a contagem: o prazo recomeça por inteiro a partir do dia da interrupção (art. 117, § 2º). Todo o tempo já decorrido é descartado. São causas interruptivas:

1. o recebimento da denúncia ou da queixa;
2. a pronúncia;
3. a decisão confirmatória da pronúncia;
4. a publicação da sentença ou do acórdão condenatórios recorríveis;
5. o início ou a continuação do cumprimento da pena;
6. a reincidência.

A calculadora usa o recebimento da denúncia (inciso I) como data-base, por ser o marco mais frequente na fase de conhecimento. Se o seu processo já passou pela pronúncia ou por sentença condenatória recorrível, a contagem deve ser refeita a partir do marco mais recente.

Duas súmulas úteis aqui: a Súmula 191 do STJ firma que a pronúncia interrompe a prescrição ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime; e a Súmula 220 do STJ esclarece que a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva — apenas na executória.

Causas suspensivas e a Súmula 415 do STJ

Suspender é diferente de interromper. Na suspensão, o prazo pausa e depois retoma de onde parou: o tempo anterior é preservado. O art. 116 do Código Penal, na redação do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), lista as hipóteses aplicáveis antes do trânsito em julgado:

• enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
• enquanto o agente cumpre pena no exterior;
• na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis;
• enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

Na prática forense, porém, a suspensão mais comum vem do art. 366 do Código de Processo Penal: acusado citado por edital que não comparece nem constitui advogado tem o processo e o prazo prescricional suspensos.

Esse dispositivo criava um problema evidente — se a suspensão fosse indefinida, o crime se tornaria imprescritível por via oblíqua, o que a Constituição não admite fora das hipóteses que ela mesma prevê. Daí a Súmula 415 do STJ:

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

Ou seja: a suspensão dura, no máximo, um prazo prescricional inteiro. Depois disso, a contagem volta a correr mesmo que o acusado continue não localizado.

Há uma consequência aritmética curiosa disso, que a linha do tempo da calculadora deixa visível. Se a suspensão começa antes de a prescrição ter se consumado, o tempo decorrido entre a data-base e a suspensão se cancela: o resultado final é sempre a data-base somada a dois prazos inteiros, independentemente de quando exatamente a suspensão teve início. Um crime com prazo de 8 anos e suspensão pelo art. 366 prescreve 16 anos após o recebimento da denúncia — quer a suspensão tenha começado no primeiro ou no sétimo ano.

A redução pela metade — art. 115

Os prazos prescricionais são reduzidos à metade quando o agente era menor de 21 anos ao tempo do crime ou maior de 70 anos na data da sentença. São duas hipóteses distintas, com datas de referência diferentes, e basta uma delas para a redução incidir.

A menoridade relativa continua produzindo esse efeito mesmo depois do Código Civil de 2002 — o art. 115 é norma penal e não foi revogado pela mudança na capacidade civil. Quanto à idade avançada, o marco é a data da sentença condenatória, e não a data do fato ou do acórdão, embora haja discussão jurisprudencial quando a condenação só ocorre em segundo grau.

Como a metade de um prazo ímpar produz fração de ano, o cálculo desta ferramenta é feito em meses: 3 anos reduzidos são 18 meses exatos, e não uma aproximação.

Crimes que não prescrevem

A Constituição prevê apenas duas hipóteses de imprescritibilidade, no art. 5º: a prática do racismo (inciso XLII) e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (inciso XLIV). Fora desses casos — e ao contrário do que se costuma supor —, crimes hediondos, homicídio qualificado e crimes contra a vida prescrevem normalmente, ainda que em prazos longos.

O que esta calculadora não faz

Ser explícito sobre os limites é parte de usar a ferramenta corretamente. Ela não calcula prescrição retroativa nem superveniente (que se regulam pela pena concretamente aplicada, art. 110, § 1º), não calcula a prescrição da pretensão executória, considera um único marco interruptivo e não trata de concurso de crimes. Os detalhes de metodologia e o roteiro de evolução estão na página Sobre.

E vale a ressalva de sempre: o resultado é uma estimativa sobre uma hipótese. Reconhecer a prescrição em um caso real exige o exame dos autos por um profissional habilitado.